Advogados divergem sobre flexibilização da posse de armas

O decreto que deve ser publicado na semana que vem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para flexibilizar a posse de armas de fogo aos cidadãos brasileiros foi tema de um debate entre os advogados criminalistas Abrahão Beltrão e Sheyner Asfora durante o programa Correio Debate desta sexta-feira (11), na Rede Correio Sat.

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Favorável à flexibilização da posse, o advogado Abrahão Beltrão afirmou que o Estatuto do Desarmamento, em vigor no Brasil desde 2003, estabelece uma série de critérios para que o cidadão tenha o direito à arma. Porém, mesmo correspondendo as exigências, muitas vezes a posse é negada.

“O estatuto diz que a posse é permitida se comprovada a efetiva necessidade, ser maior de 25 anos, sem antecedentes criminais. Além disso, a concessão da posse fica a cargo de um delegado federal. Bolsonaro quer abreviar o estatuto e flexibilizar a situação para a posse de arma retirando essa necessidade de concessão pelo delegado. O cidadão não pode se eximir de fazer a sua própria defesa. Se você se achar capaz de manusear um instrumento desses você que escolha de fazer isso e não, o Estado não deve se meter a proibir”, disse Abrahão Beltrão.

Crítico da flexibilização, Sheyner Asfora disse que o estatuto já prevê a possibilidade de posse de arma e que a intenção do decreto pensado por Bolsonaro é de tirar do Estado o controle da posse.

“Esse nosso estatuto de desarmamento está vigente desde 2003 e já permite que o cidadão possa ter a posse de uma arma de uso permitido desde que preenchidos alguns requisitos. Acredito, mesmo não sabendo a redação do novo decreto, que não vai se mudar muito disso. Flexibilizar a posse de arma de fogo e é apenas um primeiro levante para se discutir o porte de arma. É muito perigoso esse debate, de se armar a sociedade civil. É um atestado de falência do Estado, que assume não ter como garantir a segurança publica”, contou Sheyner Asfora.

Abrahão ainda defendeu que muitos crimes ocorrem pelo feto do cidadão não ter acesso a uma arma de fogo em casa. “Os bandidos não vão assaltar as associações da polícia, porque lá têm pessoas armadas. Bandido tem medo de levar tiro e ele vai assaltar sua casa porque sabe que lá não tem arma. Quem quer comprar arma registrada é homem decente, homem de bem”, falou Abrahão.

Já Sheyner argumentou que o novo decreto tem maior possibilidade de aumentar casos de ferimento e mortes por arma de fogo durante discussões que podem ser contornadas por outras vias.

“O Estado tem que ter o controle de toda situação e não pode flexibilizar o acesso à arma de fogo. Em uma das entrevistas, Bolsonaro disse ter certeza que com o decreto a violência vai diminuir. Acho que mais armas para o cidadão vai gerar mais violência. Uma briga de vizinho em que um se exalta mais na bebida, com acesso mais fácil a arma, pode gerar mais tragédias. O próprio policial muitas vezes é assaltado, revida e acaba morrendo. Imagine então o cidadão despreparado para essa defesa?”, disse Sheyner.

Decreto

Em entrevista à imprensa, o deputado federal Alberto Fraga revelou que o decreto deve conceder anistia a pessoas que tenham arma sem registro ou com documentação vencida.

Além disso, o decreto também irá excluir a exigência de necessidade comprovada para obtenção da posse, como ocorre atualmente, em que uma justificativa fraca é um impeditivo para o direito a posse.