Assembleia aprova pedido para governo cancelar contrato com OS

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o Requerimento 2.145/2019, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), que apela ao governador do Estado, João Azevêdo (PSB), que rescinda os contratos com as Organizações Sociais (OS) que administram a educação na Paraíba.

O parlamentar argumenta que o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) demonstrou falhas no quesito transparência, identificando a falta de divulgação de diversas informações, prejudicando o controle social e o processo de fiscalização por parte da própria Corte de Contas.

“É importante que o governador João Azevêdo atenda nosso pedido aprovado pelos deputados para que não enfrente problemas mais sérios no futuro a exemplo do que aconteceu na Saúde, onde foi detectado desvios nos recursos repassados às Organizações Sociais. Esse nosso pedido serve para assegurar que o dinheiro público seja investido em benefício da população e não desviado através de organizações criminosas”, disse o deputado.

O conselheiro Arthur Cunha Lima chegou a emitir um alerta à Secretaria de Estado da Educação em razão da falta de publicidade dos gastos realizados por intermédio de Organizações Sociais que, por delegação, desempenham serviços públicos de interesse social.

O que diz o TCE

De acordo com o TCE-PB, os empenhos realizados entre os meses de janeiro e junho de 2018 para as Organizações Sociais Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais (ECOS) e Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE), nos valores de R$ 61.761.989,74 R$ e R$ 55.894.408,74 respectivamente, não encontram-se disponibilizados no Portal Transparência do Estado.

Conforme o conselheiro, a falta destas informações vai de encontro ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e dificulta a fiscalização e o acompanhamento dos gastos pela sociedade e órgãos de controle. Foi recomendado, à época, que a ação da gestão da Secretaria de Educação fosse no sentido de providenciar a publicidade destes gastos e oferece, como modelo, a transparência dos gastos realizados nas Organizações Sociais que atuam na Secretaria de Estado da Saúde.

Este ano, o TCE-PB chegou a conceder um prazo de 30 dias para que a Secretaria da Educação informasse à Corte e tornasse públicos os dados detalhados de despesas e atividades desenvolvidas, referentes à gestão de 652 escolas por duas organizações sociais, no exercício de 2018.