Bancos devem ter guias e intérpretes de Libras

Pessoas com deficiência visual ou auditiva devem ter atendimento diferenciado em agências bancárias na Paraíba nos próximos meses. Uma lei publicada nesta terça-feira (17), no Diário Oficial do Estado, determina que intérpretes de Libras, guias ou pessoas capacitadas para essas atividades fiquem à disposição para auxiliar clientes com necessidades especiais.

As agências bancárias têm até 24 meses para se adequar às determinações da lei. Conforme o texto, terminado o prazo, o descumprimento da lei implicará nas seguintes penalidades: advertência ou multa (a ser fixada entre 30 e 200 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB), a depender do porte do estabelecimento e circunstância da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

“A fiscalização será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contida, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa”, destaca a lei.