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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), apresentou uma proposta alternativa à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública criada pelo Governo Federal. Caiado defendeu o projeto alternativo na 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores e alegou que a União quer criar uma “relação de subordinação dos Estados e Municípios”. O governador afirmou a importância da descentralização dos serviços para garantir eficiência e mais democracia.
No projeto, o chefe do Executivo goiano citou que em novembro quatro eventos criminosos aconteceram sobre a gestão da União, o que comprovaria a “inaptidão” do governo federal para o combate à criminalidade violenta e às organizações e facções criminosas. O governador citou, por exemplo, a execução de Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
“O homicídio foi realizado dentro do maior aeroporto da América Latina, sem que a Polícia Federal antevisse, por ações de inteligência, a sua realização ou pudesse reagir a evento praticado em área sujeita à jurisdição federal”, argumentou. Caiado também citou o atentado na Praça dos Três Poderes, em frente ao STF (Supremo Tribunal Federal); os militares do exército atacados na Cidade de Deus; e o roubo a dois carros da comitiva do G-20.
“Tais fatos, em limitado recorte temporal, demonstram as recorrentes e graves falhas da União na gestão da Segurança Pública”, afirmou.
No documento entregue à imprensa, Caiado sugere que a União atue por meio da política ostensiva (que ainda pretende criar) apenas quando demandada pelo Governador do Estado e em situação de crise. A medida também pede o envio de recursos financeiros suficientes para a construção e melhoria da infraestrutura de estabelecimentos prisionais e a prestação de serviços penais.
“Bem como para a formação e capacitação permanente de servidores, cabendo aos Estados a exclusividade da gestão operacional das unidades prisionais”, apresenta.
A PEC alternativa também sugere que os “Estados e o Distrito Federal legislem sobre crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra o meio ambiente e contra a dignidade sexual, mediante a criação de tipos penais novos”.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal aos governadores em reunião na em 31 de novembro, prevê o contingenciamento (bloqueio de recursos não obrigatórios) dos valores que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, argumenta da necessidade de um montante correspondente ao tamanho do desafio na área.
O contingenciamento dos recursos está previsto em texto apresentado pelo governo. De acordo com a PEC, a União vai instituir e unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos”.
Além disso, a PEC da segurança pública prevê a transformação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em uma polícia ostensiva federal. A ideia é que a nova força atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e preste auxílio aos estados, quando solicitado.
O argumento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é que não há simetria entre estados e União — os entes federativos têm polícia judiciária (polícias civis) e polícia ostensiva (polícia militar), enquanto a União tem apenas a força judiciária (Polícia Federal).
Lewandowski garantiu, porém, que a nova polícia não vai impedir a atuação da PF nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Segundo o ministro, a PEC da segurança pública não vai centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais. O texto também não pretende diminuir a competência dos entes federativos no tema nem criar novos cargos públicos.
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