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Câmara Municipal de João Pessoa (Foto: Divulgação)

Câmara aprova acordo para o pagamento de precatórios

Matéria do Executivo Municipal ainda prevê a criação e regulamentação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou nesta quarta-feira (6) a possibilidade do pagamento de precatórios municipais por meio de acordo direto perante juízo auxiliar de conciliação.

Para proporcionar o pagamento, a matéria do Executivo Municipal ainda prevê a criação e regulamentação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa.

Segundo o Projeto de Lei Ordinária 248/2018, que legisla sobre os precatórios, os valores destinados ao pagamento deles serão depositados mensalmente em conta administrada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A matéria ainda prevê que os acordos diretos serão celebrados mediante redução de 40% dos créditos atualizados.

À Câmara de Conciliação de Precatórios, segundo a norma, compete a celebração de acordos com os credores do Município, além de suas instituições e fundações. A convocação dos credores será feita pela Câmara de Conciliação por meio de edital no Semanário Oficial e também no portal eletrônico da Prefeitura da Capital com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data da sessão.

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