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A Câmara Municipal de Santa Rita revogou, em uma sessão extraordinária que ocorreu no final da tarde dessa quarta-feira (7), o projeto de resolução que permitia que vereadores presos de maneira provisória continuassem no exercício do mandado.
A decisão autorizava que os vereadores participassem das sessões de forma remota, mesmo após a prisão.
A aprovação da medida gerou repercussão negativa entre a população, sendo o motivo da convocação da sessão.
Antes da sessão, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) havia instaurado um inquérito civil público para apurar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, que atua na defesa do patrimônio público no município.
De autoria dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB), a proposta visava modificar a Resolução nº 013/2018 e regulamentar, em caráter excepcional, a presença e o voto a distância em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atos legislativos. O texto estabelecia que prisões em flagrante, temporária ou preventiva não implicariam em perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo.
A cassação, segundo a regra, somente ocorreria após condenação definitiva, com decisão transitada em julgado, e mediante processo próprio na Câmara, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Na justificativa, os autores alegaram que a medida se baseava nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da soberania popular. A aprovação da norma teria efeito imediato e viabilizaria a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025, com a consequente saída do suplente que ocupa a vaga.
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