Policial
Moeda:
Clima:
Marés:
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi escolhido como novo relator da PEC das prerrogativas. Anteriormente, a função estava com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas a mudança foi determinada nesta terça-feira (16) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.
Em agosto, Motta decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição. No entanto, o antigo relator não chegou a apresentar parecer e nem conseguiu costurar um acordo entre os líderes partidários.
Conhecida como PEC das prerrogativas parlamentares, a matéria aguarda a votação em plenário desde a gestão de Arthur Lira (PP-AL) à frente da Câmara.
De autoria do ministro do Turismo, deputado licenciado Celso Sabino (Republicanos), o texto prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. Se presos em flagrante por crime inafiançável, devem ficar sob custódia da Casa à qual pertencem, até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.
A PEC ainda estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente. Além disso, que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF, que julga deputados e senadores.
Na votação de agosto, deputados da oposição defenderam a votação da chamada PEC, enquanto a base do governo criticou o texto e classificou a medida como blindagem para parlamentares. Sem consenso, a votação foi adiada.
As negociações em torno da aprovação da PEC foram retomadas no fim de semana e se estenderam até essa segunda-feira (15). Motta, tem articulado diretamente com o Executivo e com o STF (Supremo Tribunal Federal) para viabilizar a medida.
Em contrapartida à celeridade, o texto vem desidratado para viabilizar consenso. Mesmo assim, altera uma emenda constitucional para deixar o Congresso como responsável pela autorização de abertura de processos contra parlamentares.
Para evitar inércia e impunidade, o Parlamento teria um prazo para autorizar ou não a abertura do processo.
Nesta terça-feira, após a reunião do Colégio de Líderes, Motta garantiu que pautará a proposta.
Receba todas as notícias do Portal Correio no grupo do WhatsApp ou Assine o Canal do Portal Correio no WhatsApp
Sistema Correio de Comunicação.
Siga nossas redes sociais:
