Câmara vota projeto com regras para controle do governo sobre minerais críticos

A Câmara vota, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos. O parecer apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na segunda-feira (4) ampliava o controle do governo sobre as terras após as sugestões enviadas pelo Planalto.

No entanto, na terça (5), o deputado fez diversas reuniões com as bancadas para tratar do assunto. Nos bastidores, a avaliação é que o projeto, como está, dá muitos poderes ao Executivo e isso ainda é articulado entre os líderes.

De acordo com o texto protocolado na segunda, será criado o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado à Presidência da República, responsável por definir a lista de minerais estratégicos, que deverá ser revisada a cada quatro anos.

Além disso, o comitê vai classificar projetos prioritários e avaliar operações que possam ameaçar a segurança econômica ou geopolítica do país, como fusões, aquisições e transferência de ativos minerais.

A proposta também define minerais críticos (necessários para setores-chave e com risco de suprimento) e minerais estratégicos (essenciais para a economia e balança comercial) e traz limitações à exportação de minerais brutos sem processamento.

Incentivos

O objetivo do projejto é oferecer incentivos fiscais e financeiros para atrair investimentos para o país e modernizar o setor mineral, evitando que o Brasil atue apenas como exportador de commodities.

Entre as novidades estão:

• incentivos fiscais e tributários voltados à modernização da infraestrutura, redução de custos e aceleração de projetos, por meio de instrumentos como o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura);
• créditos de CSLL: o projeto prevê a concessão de crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 — totalizando R$ 5 bilhões no período;
• aplicação dos benefícios fiscais da Lei do Bem a pessoas jurídicas que desenvolvam de projetos de pesquisa ou transformação dos minerais;
• fundo garantidor privado com contrapartida da União, destinado a apoiar projetos de pesquisa e transformação mineral, inclusive mineração urbana, alimentado por contribuições de 0,5% da receita bruta das empresas atuantes no setor e voltado a investimentos em desenvolvimento tecnológico (com limite de até R$ 2 bilhões);
• isenção de IR: propõe a não incidência de imposto de renda sobre pagamentos ao exterior por transferência de tecnologia ou processos empregados na transformação desses minerais no país.

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