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Cartaxo encaminha à CMJP projeto que altera PCCR dos Auditores Fiscais

O prefeito Luciano Cartaxo encaminhou, nesta quarta-feira (13), Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Auditores Fiscais à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O projeto era uma reivindicação antiga da categoria.

De acordo com a mensagem 137/2017, encaminhada ao presidente do Poder Legislativo, vereador Marcus Vinícius, a proposta prevê dois tópicos: a unificação das atuais parcelas que compõem o vencimento dos servidores fiscais (a parcela fixa e a parcela variável) e a redução do tempo necessário ao cumprimento de todas as etapas da carreira funcional. As medidas conferem mais segurança jurídica aos auditores fiscais e materializam mais uma ação no sentido da valorização e fortalecimento do servidor público promovendo a melhoria da administração tributária municipal.

O prefeito se reuniu com representantes da categoria em seu gabinete no Centro Administrativo Municipal (CAM), ao lado dos secretários Roberto Wagner (Administração), Zennedy Bezerra (Gestão Governamental e Articulação Política) e Hildevânio Macedo (Chefe de Gabinete), para comunicar sobre o envio do projeto à Câmara. “O encaminhamento já foi feito e agora vamos aguardar a tramitação. Com certeza os nossos vereadores darão total apoio a este projeto”, disse.

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