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A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL) entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o Município de Campina Grande para garantir a autorização do funcionamento das lojas de serviços considerados não essenciais. Segundo a CDL, “não há decreto municipal que determine o fechamento do comércio”. A ação foi protocolada na tarde da última segunda-feira (20) na Segunda Vara da Fazenda Pública.
O comércio de Campina Grande está fechado desde o dia 20 de março por meio de decreto, devido à pandemia do novo coronavírus. O prefeito Romero Rodrigues (PSD) ainda sinalizou uma possível reabertura gradual, mas após pressão feita pelo Estado, o gestor afirmou que o comércio não essencial da cidade continuará fechado até 3 de maio.
Na tese apresentada pela assessoria jurídica da CDL, o fato de o prefeito Romero Rodrigues não ter renovado os termos do decreto anterior, prevalece a possibilidade da abertura do comércio. No entendimento da CDL, como se trata de uma questão local, prevalece a decisão do gestor municipal em detrimento ao decreto divulgado pelo Governo do Estado.
A advogada Andrezza Almeida, responsável pelo departamento jurídico da entidade, esclarece que o decreto estadual é inconstitucional, uma vez que norma infralegal não pode sobrepor a norma constitucional, que garante o pleno exercício dos direitos individuais, os quais não sofreram nenhuma suspensão, já que não foi decretado pelo Governo Federal estado de sítio ou de defesa, únicos meios capazes de suspender o exercício dos direitos constitucionais.
“Como o Brasil não se encontra declaradamente nas condições de estado de sítio ou de defesa, o decreto assinado pelo governador João Azevedo (Cidadania) não tem a capacidade jurídica de limitar direito constitucional. O decreto estadual é incondicional e, por esse motivo, o comércio pode, portanto, livremente funcionar”, afirmou a advogada responsável pelo caso.
O governador João Azevêdo declarou, na terça-feira (21), no Diário Oficial do Estado (DOE), que o estado de calamidade pública na Paraíba será por 180 dias e o decreto estadual que determinava isolamento social foi prorrogado até 3 de maio.
Na quarta-feira (22), a CDL publicou, em sua página oficial do Instagram, um vídeo no qual mostra dados econômicos e discursos de alguns empresários da cidade que demostram o posicionamento a favor da reabertura do comércio não essencial da cidade.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB) informou que ainda não tem conhecimento da ação movida pela CDL. O Portal Correio também fez contato com a Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
A juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, negou pedido por meio de ação judicial da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL) para reabrir o comércio não essencial da cidade. A decisão foi emitida no começo da noite desta quinta-feira (23) e dela, cabe recurso.
Sistema Correio de Comunicação.
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