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Uma nota em conjunto entre as confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Agricultura e Pecuária (CNA), divulgado nessa segunda-feira (13), afirmaram apoio à aprovação do projeto de lei do Programa de Mobilidade Verde (Mover), incluindo a derrubada da isenção de tributos federais na importação de produtos de até 50 dólares.
A urgência do projeto de lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana, e deve ser votado no plenário nos próximos dias.
A injustificável desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações
de até 50 dólares, via plataformas internacionais de comércio eletrônico, precisa
ser revertida urgentemente. É impossível que a indústria e o comércio nacionais,
que pagam em média 45% de impostos federais embutidos nos preços, concorram
com os produtos importados que pagam muito menos. O setor produtivo do Brasil
apoia e reconhece o esforço da Câmara dos Deputados federais em rever a isenção
dos tributos federais sobre essas importações no Projeto de Lei do Programa
de Mobilidade Verde (Mover). Acreditamos que, mais uma vez, o Congresso Nacional
vai atuar pelo bem da população brasileira.
A realidade é que essa injustiça tributária retira empregos dos brasileiros e reduz
a arrecadação da União, prejudicando o equilíbrio fiscal importante para o país.
Ao perder vendas para essas importações não tributadas, a indústria e o comércio
nacionais deixam de empregar quase 500 mil brasileiras e brasileiros. E quem perde
mais são os que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Desses, cerca de
80% são pessoas que ganham até dois salários mínimos; e as mulheres respondem
por 65% do emprego nesses setores.
Por isso, é equivocado dizer que corrigir a injustiça tributária vai prejudicar a população brasileira. As mesmas pessoas que hoje compram produtos importados com menos tributação podem ser os desempregados de amanhã quando as indústrias e o comércio em que trabalham fecharem. Vale ressaltar que as pequenas e médias empresas são as que mais empregam e as primeiras a fecharem.
Os estados arrecadam com o ICMS de 17% sobre as importações de até 50 dólares
(vis a vis os até 21% de ICMS dos produtos nacionais), mas esse percentual não
garante a isonomia – seria preciso instituir um imposto de importação de, no
mínimo, cerca de 40% para a equalização do custo tributário federal sobre os nossos
produtos produzidos no Brasil.
Em 2023, em apenas cinco meses com a tributação de ICMS, os estados arrecadaram R$ 632,2 milhões. Com a inclusão do imposto de importação ou o aumento do ICMS, a arrecadação sobre essas importações deve superar R$ 5 bilhões em um ano.
O setor produtivo nacional confia que a Câmara dos Deputados, como importante
representante dos verdadeiros interesses da população brasileira, aprove o Projeto
de Lei que resolve esse grave problema e garanta mais produção e mais emprego
para os brasileiros. Somos uma só Nação e o bem de todos sempre deve estar
acima de tudo.
Sistema Correio de Comunicação.
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