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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu uma consulta do deputado federal Célio Studart (PV-CE), nesta terça-feira (6), que questiona se o adiamento das eleições municipais afeta a contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.
O questionamento é se um candidato com inelegibilidade que se venceria em outubro, quando se realizaria a eleição, pode ser considerado elegível para disputar o pleito em 15 novembro, nova data da eleição estabelecida pelo Congresso.
O teor da consulta foi elaborado por quatro advogados, entre eles o ex-juiz Marlon Reis, um dos redatores da Lei da Ficha Limpa. O processo foi distribuído para relatoria do ministro Edson Fachin, a quem caberá a análise inicial do questionamento.
Por: Sony Lacerda, especial para o Portal Correio
Sistema Correio de Comunicação.
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