Desembargador concede pedido e mantém prefeito de Aparecida no cargo

O desembargador José Ricardo Porto deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para suspender o cumprimento do acórdão que condenou o prefeito de Aparecida, Júlio César Queiroga de Araújo, por improbidade administrativa. A decisão vale para a parte que determinou a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

O prefeito de Aparecida estava na iminência de perder o cargo, uma vez que a ação transitou em julgado. A defesa ingressou com uma Ação Rescisória. O argumento da defesa é de que ao propor a Ação de Improbidade Administrativa, o Ministério Público requereu, tão somente, a condenação a pagamento de multa civil. No entanto, a Terceira Câmara, ao julgar o caso, condenou, além do pagamento de multa civil, na suspensão dos direitos políticos por três anos e na proibição de contratar com o Poder Público por igual período.