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Doações de campanha acima do limite legal serão investigadas na PB

O Procurador Regional Eleitoral na Paraíba, Victor Veggi,assinou portaria, publicada nesta quinta-feira (21), no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DPMF), instaurando Procedimento Administrativo Eleitoral para acompanhar as providências a serem adotadas pelos promotores eleitorais, a partir de relatórios apontando doações acima do limite legal nas últimas eleições no estado.

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De acordo com a legislação eleitoral, os eleitores só podem doar o equivalente a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Quando se tratar de doações estimáveis em dinheiro, relativas ao uso de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprio, o valor não pode ultrapassar os R$ 40 mil.

Quem efetuar doação acima do limite legal está sujeito ao pagamento de multa no valor de 100% do excedente.

O procurador Victor Veggi determinou o período de um ano para finalizar ou prorrogar o prazo do procedimento.

Comentários

  • Mauro Sergio disse:

    Muito bom seu artigo, acompanho suas postagens e a cada nova postagem uma surpresa! Parabéns pelo post de qualidade!

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