Duodécimo vira campo de batalha; entenda o que é

O governador Ricardo Coutinho tem cortado o orçamento dos Poderes sob a alegação de crise. Neste aspecto, a obrigação constitucional do Executivo de repassar o valor integral do duodécimo tem gerado polêmica e perguntas em todas as esferas de poder.

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Com o corte determinado por Ricardo Coutinho, que implica na retenção mensal de R$ 1,8 milhão somente no Tribunal de Justiça, o funcionamento de algumas áreas fica comprometido. Pelo menos foi esta a justificativa que o Poder Judiciário apresentou quando comprou uma ‘briga’ no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que o orçamento caia.

Na representação contra o Governo do Estado, o TJ considera que Ricardo Coutinho vem retendo ilicitamente parte da verba duodecimal pertencente ao Judiciário. Os magistrados ainda apontam que o Estado além de ferir a Lei Orçamentária Anual em vigor, a lei orçamentária vigente congelou os valores nominais dos exercícios anteriores (2016 e 2017), não havendo sequer a reposição da inflação do período.

Mas o que é o duodécimo? Para que ele serve? E por que é importante? Primeiramente, cabe dizer que o não repasse do duodécimo afronta a vários dispositivos legais e constitucionais, que visam assegurar a necessária autonomia financeira dos Poderes.

Quando a Constituição prescreve em seu art. 168, que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês”, garante independência financeira para que tais órgãos busque aplicar os recursos sem haver correspondência com o Executivo.

Essa é a verdadeira importância do duodécimo que é obrigatório. Esse recurso é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do Estado. O repasse é feito pelo Chefe do Executivo, aos poderes que não têm renda própria e que dependem desses valores repassados para fazer o pagamento de funcionários e atender suas necessidades financeiras.

O problema nas finanças do TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba vem alegando atitude ilícita do Estado no caso do não repasse integral do duodécimo, já determinado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o TJPB, os recursos para o Poder Judiciário estão congelados desde 2016.

Um dos problemas desse impasse é a própria sede do TJPB, que está interditada mas que, segundo o presidente, desembargador Joás de Brito, em recente entrevista coletiva, não tem recursos para realizar a reforma necessária.

Na ocasião, ele explicou que esperava um aplique financeiro de R$ 655 milhões para 2018, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a repetição do orçamento executado no ano anterior.

A limitação dos gastos, a qual propõe o governador da Paraíba que relatou sobre a necessidade de a Justiça fazer ajustes na sua programação financeira, causa frustração, principalmente nas questões estruturais e de instalação da sede o Tribunal de Justiça da Paraíba, que fica no Centro de João Pessoa.

O desembargador Joás informou que é preciso buscar recursos em outras esferas para viabilizar uma reforma do prédio já que o Tribunal não dispõe de orçamento para obra.