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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolou, nessa segunda-feira (15), uma denúncia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PSDB). O gestor está sendo processado por ter determinado a execução de serviços de publicidade e propagada sem empenho prévio.
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De acordo o Ministério Público, o denunciado realizou despesas e pagou por serviços executados pela Mix Agência de Propaganda e Publicidade, mas só após a prestação dos serviços, emitiu o empenho.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a contratada confirmou ter executado os serviços em fevereiro e março de 2017, sendo que só foram empenhados em abril de 2017, data da celebração do primeiro aditivo ao contrato.
O MPPB, na denúncia, deixa claro que a prática de ordenar e executar despesas sem o prévio empenho é inadmissível e que a desculpa de “insuficiência de recursos financeiros não se aplica porque é condição para licitar obras e serviços a previsão de recursos que garantam o pagamento das obrigações. Não havendo recursos, não se executa o serviço ou obra, especialmente em se tratando de serviços não essenciais, tal como o publicitário e de propaganda”.
Dessa forma, o Ministério Público pede ao TJPB que acolha a denúncia contra o gestor, explicando que deixou de propor o acordo de não-persecução penal, porque o denunciado não atendeu aos requisitos, porque “há elementos probatórios que indicam conduta criminal reiterada”. Também já existe outra denúncia do MPPB em tramitação contra o gestor.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Santa Rita para reportar a versão do prefeito sobre a denúncia do Ministério Público. Porém, até o fechamento desta matéria, as mensagens não foram respondidas. O e-mail [email protected] está disponível para o envio dos esclarecimentos da defesa sobre o caso.
Sistema Correio de Comunicação.
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