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A Energisa reagiu à aprovação do Projeto de Lei nº 131/2017, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que prevê a proibição da negativação dos consumidores em débito com a empresa. Em nota à imprensa, a Energisa prometeu tomar todas as medidas judiciais cabíveis caso a proposta seja sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo, do PSD.
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De acordo com o projeto apresentado, o consumidor já é punido com o corte no fornecimento da água ou energia e, portanto, não deve receber uma segunda penalidade, que é ter seu nome incluído na lista de inadimplentes e ficar com o ‘nome sujo’. Para a parlamentar, além disso, a medida é constrangedora.
Também é utilizado como argumento para a aprovação da proposta, o fato de a Cagepa e Energisa já lucrarem com o próprio pagamento das taxas de urgências necessárias para que o consumidor volte a usar os serviços.
A concessionária de energia alegou que a matéria aprovada pela Câmara Municipal é inconstitucional, pois é de competência exclusiva da União.
De acordo com a Energisa, a Constituição também reserva à União a competência privativa de legislar sobre ‘águas e energia’.
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