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O Smart TV Box legal, ou simplesmente TV Box, é um dispositivo IP que utiliza protocolo de Internet e possui um sistema operacional capaz de permitir o acesso a aplicativos de programação multimidia (também conhecidos como streaming) fornecidos por geradoras de conteúdo, tanto de programações pagas quanto gratuitas, e em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), além de permitir o acesso a navegadores e a redes sociais.
Por se tratarem de dispositivos de comunicação do ambiente do usuário, que se conectam a provedores de Internet para o envio e a recepção de informações, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) homologa os produtos fornecidos no mercado brasileiro dentro de seu programa de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, para garantir a segurança do espectro de radiofrequências e de seus usuários durante o uso.
Faz parte dessa avaliação: a verificação das condições de uso das faixas de frequência dos transmissores de radiocomunicação do produto, a compatibilidade eletromagnética do seu uso com os demais dispositivos eletrônicos utilizados no ambiente, a segurança elétrica e também a cibernética contra possíveis vulnerabilidades do produto que possam permitir o acesso indevido, por exemplo, a informações pessoais de seus usuários.
Atualmente, o consumidor já pode consultar os Certificados de Homologação de todos os produtos homologados e constantes na base de dados do sistema Mosaico/SCH da Agência, por meio do número de homologação, ou realizando pesquisas personalizadas a partir do Painel de Dados Anatel destinado à Certificação de Produto.
Ao adquirir um TV Box ou outro produto de telecomunicações, não se esqueça de verificar se o produto possui a marca da Anatel contendo o número do seu Certificado de Homologação correspondente ao modelo do produto. Assim, você garante a sua segurança e dos demais usuários dos serviços de telecomunicações do Brasil.
Outra maneira fácil de identificar se um TV Box é irregular é verificar se o anúncio do produto informa que ele permite acesso livre e irrestrito (sem autenticação) a uma grande quantidade de canais, jogos ao vivo e outros programas. Esse é um grande indicativo de que o aparelho é um TV Box não homologado (pirata), mesmo que ele contenha algum selo ou código de homologação, pois, nesses casos, pode até ser falsificado.
Clique neste link para ver a relação dos modelos de TV Box homologados pela Anatel e demais informações relacionadas a esses produtos, que foram submetidos e aprovados no processo de avaliação da Anatel até fevereiro de 2023.
Sistema Correio de Comunicação.
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