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Entenda os principais pontos da ‘PEC das Praias’, que pode privatizar áreas do litoral

Texto já foi aprovado pela Câmara, e Senado começou a discutir a proposta nesta semana em uma audiência pública
(Foto: Reprodução/ Prefeitura Municipal de Cabedelo)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado começou a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode transferir o domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha”. Conhecida como a “PEC das Praias”, o texto permite que terrenos no litoral brasileiro sejam transferidos para estados e municípios ou até mesmo vendidos para ocupantes privados (confira os principais pontos da proposta abaixo). As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

Confira os principais pontos da PEC das Praias

  • O que são “terrenos de marinha”?

Toda área situada na costa marítima brasileira e na margem dos rios e lagos até onde sofre influência das marés, localizada na faixa de 33 metros, é considerada terreno de marinha. Apesar do nome, as terras não têm relação com a força armada Marinha. Os territórios são determinados por estudos técnicos.

  • O que muda caso a PEC seja aprovada e promulgada?

Caso o texto seja aprovado e promulgado, as faixas litorâneas poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento. Assim, a União não poderá mais cobrar a taxa de ocupação dessas áreas e o chamado laudêmio (taxa patrimonial da União, que deve ser paga ao proprietário do terreno quando se vende ou transfere um imóvel em área de marinha).

  • O que dizem os favoráveis a questão?

O relator da matéria na CCJ do Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumenta que a União não demarcou todos os terrenos de marinha e que muitos proprietários foram surpreendidos pela demarcação, apesar de terem imóveis devidamente registrados.

“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu imóvel devidamente registrado e, por vezes, localizado a algumas ruas de distância do mar, perca sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, defende.

  • O que dizem os contrários a questão?

Em entrevista à RECORD News, o economista e advogado especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni afirmou que o projeto é inconstitucional e flexibiliza ainda mais as leis ambientais brasileiras, o que poderia causar tragédias como a do Rio Grande do Sul. Além disso, ambientalistas temem pela criação de praias privadas e a ameaça à biodiversidade do Brasil.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou, em audiência pública, que “a manutenção dos terrenos de marinha sob domínio e regra da União é crucial para proteger os ecossistemas costeiros e marinhos, que desempenham papel vital na absorção de carbono, na proteção da linha de costa e na estabilização das margens, contribuindo para a resiliência costeira diante dos impactos das mudanças climáticas”.

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Segundo ela, “a transferência de propriedade dos terrenos de marinha pode aumentar os riscos de erosão e inundações nas áreas costeiras, que já sofrem efeitos diversos em diversos pontos do litoral”.

“A perda desses terrenos de marinha para propriedades privadas tende a aumentar as suas ameaças por eventuais flexibilizações ou afrouxamentos de regras federais, limitando, assim, a capacidade de resposta aos eventos extremos e à ocorrência de inundações, que é a maior preocupação. A manutenção dessas áreas como patrimônio público é fundamental para garantir o acesso equitativo à costa e a preservação das praias e ecossistemas naturais como um bem comum”, destacou.

  • Quando a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados?

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, mas enfrentou oposição de integrantes do governo do então presidente Jair Bolsonaro. O impacto financeiro da PEC é significativo, exigindo que os proprietários paguem 17% do valor de seus bens localizados à beira-mar em até dois anos.

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