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A Secretaria de Estado da Receita publicou, preliminarmente nesta sexta-feira (30), o índice de participação da cota-parte da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) das 223 prefeituras paraibanas. A corta-parte será aplicada no exercício de 2018. Comente no fim da matéria.
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Segundo o governo do Estado, mensalmente, são repassados 25% do recolhimento do tributo aos municípios, com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade. A lista com o índice pode ser conferida aqui.
De acordo com a portaria, as 223 prefeituras terão o prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação, para apresentar pedido de impugnação dos valores adicionados relacionados com a declaração de contribuintes estabelecidos em seu território e não computados.
A impugnação pode ser realizada por omissão do contribuinte na entrega de declaração ou por falta ou inexatidão nos dados fornecidos pelo contribuinte na declaração entregue.
Ainda segundo a Receita Estadual, a data limite para apresentar a impugnação por parte das prefeituras nas repartições fiscais será dia 1º de agosto. Após esse período, a Receita Estadual vai analisar os processos dos municípios e publicar o índice definitivo do IPM.
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