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Fundeb, ex-prefeito
Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (Foto: Ednaldo Araújo/Divulgação/TJPB)

TJ condena ex-prefeito por usar Fundeb e pagar professores sem lecionar

Irregularidades ocorreram nos exercícios de 2009 a 2012, conforme a denúncia do Ministério Público Estadual

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O ex-prefeito de Solânea, Francisco de Assis Melo, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, de acordo com decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

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De acordo com os autos, o gestor teria usado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar professores que não estavam em sala de aula.

As irregularidades ocorreram nos exercícios de 2009 a 2012, conforme a denúncia do Ministério Público Estadual.

Punição

Como consequência da condenação, o ex-prefeito teve os direitos suspensos por três anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa no valor de cinco vezes o valor da remuneração por ele recebida em virtude do exercício do cargo de prefeito, à época dos fatos.

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