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FCDL aciona justiça para garantir prorrogação do vencimento do ICMS

A FCDL-PB impetrou, nessa quarta-feira (15), um mandado de segurança para que seja prorrogado o vencimento do ICMS – Substituição Tributária e do ICMS – Fronteira relativos às mercadorias adquiridas nos meses de fevereiro e março deste ano. Os lojistas acusam o governador João Azevêdo de omissão em negociações com a categoria.

A FCDL-PB argumenta que os lojistas estão descapitalizados e impossibilitados de honrar o compromisso do ICMS devido à suspensão da atividade comercial na quarentena do novo coronavírus.

“É uma pena que, diante do insucesso nas tratativas administrativas, a situação tenha caminhado para o judiciário. É necessário que o Governo do Estado entenda que as mercadorias que originaram os referidos tributos foram adquiridas antes do fechamento do comércio, ocorrido no dia 22 de março, e ainda estão armazenadas nos estoques dos lojistas”, diz, em nota, o presidente da FCDL-PB, José Lopes da Silva Neto.

Segundo a FCDL, o mandado de segurança está sob relatoria do Desembargador José Ricardo Porto.

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