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Gilmar Mendes diz que projeto que restringe atuação do TSE “consagra impunidade”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, classificou, nesta quarta-feira (8), como “preocupante” a urgência aprovada pelos deputados na tramitação de um projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções que disciplinem a execução da Lei dos Partidos Políticos. Para ele, a proposta consagrará a impunidade.


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A urgência da proposta foi aprovada nessa quarta-feira (7), na primeira votação da Câmara após o retorno do recesso, o que possibilita que o projeto seja votado pelo plenário da Casa já nesta quarta-feira.

“Só ontem que fui advertido desse pedido de urgência e dessa possibilidade de aprovação. Vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa, que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução, revoga o dispositivo que permite ao tribunal fazer as resoluções que muito têm contribuído para disciplinar, para efetivar, para realizar as próprias eleições”, afirmou Mendes.

Mendes destacou ainda o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais em dia. “[Isso] torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção”, disse Mendes.

O projeto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), possibilita ainda aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada. A respeito deste tópico, Mendes defendeu que seja aplicada a legislação atual.

Para Mendes, caso o projeto seja aprovado, “vamos estar consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos estar eternizando agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados”, disse o presidente do TSE após um evento no bosque adjacente à sede do tribunal, na manhã de hoje (8).

Está marcada para a próxima terça-feira (14) uma reunião entre líderes partidários e Gilmar Mendes no TSE para discutir “a necessidade de que haja diretórios efetivos, e não esses partidos que são carregados na pasta”, acrescentou o presidente do TSE.
Bosque dos tribunais superiores

Gilmar Mendes participou de um evento na manhã desta quarta-feira ao lados dos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Granda Filho, e da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz. Os três plantaram mudas de pequizeiro para marcar o lançamento de um projeto de revitalização de um bosque que fica próximo aos tribunais, em Brasília.

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