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O Diário Oficial dessa quarta-feira (15) circulou com a sanção do Orçamento do Estado da Paraíba para 2020, com o veto de 88 emendas, num universo de 520 propostas aprovadas pelos deputados estaduais em dezembro. A Lei Orçamentária estima uma receita no valor de R$ 12.708.960.386,00. O governador João Azevêdo (sem partido) vetou entre outras a emenda que reservava recursos de R$ 6 milhões para a construção de um novo prédio da Assembleia Legislativa (ALPB).
Na justificativa do veto, o governador disse que a decisão decorreu da extrapolação do limite para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo, conforme art. 34, caput, da Lei nº 11.406, de 12 de julho de 2019 (LDO 2020).
“As propostas de emendas para modificar o PL nº 10.071/2019 devem ser dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos (§§ 3º e 4º do art. 166 da Constituição Federal). A Constituição Estadual, por simetria, também estabeleceu no inciso I do § 3º do art. 169 que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou os projetos que o modifica quem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, destacou a justificativa do veto.
A proposta de um novo prédio para dos deputados tem como relator do Orçamento no Legislativo, deputado Tião Gomes (Avante). Os recursos iriam ser anulados da Secretaria de Comunicação.
O governador também vetou repasses para o Tribunal de Justiça (TJPB), Tribunal de Contas (TCE-PB) e para o Ministério Público. Os recursos da ordem de R$ 6 milhões seriam para investimentos tecnológicos. No TCE-PB de R$ 2 milhões para o programa de expansão do Programa de Acompanhamento da Gestão. E para Ministério Público no valor de R$ 2 milhões seria utilizado no investimento de tecnologia.
O projeto prevê um aumento de 0,18% no orçamento estadual destinado às secretarias e à seguridade social. O orçamento fixado para 2020 pelo governo estadual foi cerca de R$ 22 milhões, aprovado pelo Poder Legislativo.
De acordo com a peça orçamentária, aproximadamente 46% do orçamento total é destinado às pastas de educação, saúde e segurança pública. Somando os valores previstos para os três setores, o governo vai ter um orçamento de R$ 5.416.415.526.
Conforme o texto da lei fica autorizado a abertura de créditos suplementares no limite de até 20% do total da despesa fixada, aproximadamente R$ 2,3 bilhões. Educação: R$ 2.557.311.369; Saúde: R$ 1.551.028.784; Segurança: R$ 1.308.075.373.
Sistema Correio de Comunicação.
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