Justiça decide que luz não pode ser cortada no fim de semana

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que energia elétrica não pode ser cortada em fins de semana e feriados em João Pessoa. A decisão, do desembargador José Ricardo Porto, aconteceu após a Energisa questionar a constitucionalidade da lei municipal que trata do assunto.

Ao apreciar o processo, a Justiça extinguiu o feito sem análise do mérito, por entender que a via para discussão da matéria era inadequada. Dessa decisão cabe recurso.

A Energisa Paraíba ajuizou a Medida Cautelar Inominada, requerendo suspensão de todas as atividades fiscalizatórias ou sancionatórias decorrentes da aplicação da Lei Municipal 1.649/2007, sob o argumento de que a norma seria inconstitucional. A demanda foi julgada improcedente e a empresa recorreu, defendendo a inconstitucionalidade da norma.

No voto, o relator disse que embora a Energisa não tenha pedido, de maneira expressa, a declaração da inconstitucionalidade da norma, pretendeu afastar a incidência dela, com o argumento de que violaria dispositivos da Constituição.