Início Justiça

Justiça declara indisponibilidade de R$ 7 milhões do ex-prefeito de Cabedelo

De acordo com promotor, em 2015, o ex-prefeito não encaminhou ao TCE a LDO do exercício
Xeque-Mate, Cabedelo, Leto Viana
Leto Viana foi preso em abril de 2018 (Foto: Arquivo/Jornal Correio da Paraíba)

A Justiça deferiu liminar pedida pelo Ministério Público da Paraíba e declarou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Cabedelo, Wellington Viana França, no valor de pouco mais de R$ 7 milhões, sem prejuízo de seus vencimentos em razão de atos de improbidade administrativa praticados em 2015.

A liminar foi pedida pelo promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cabedelo, Ronaldo Guerra, em ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito e contra o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo, Jairo George Gama.

De acordo com o promotor, em 2015, o ex-prefeito não encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício. Além disso, abriu créditos adicionais sem autorização legislativa e realizou despesas por meio de inexigibilidade e por dispensa de licitação sem atendimento dos requisitos legais.

Outros atos de improbidade praticados pelo ex-gestor incluem gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; pagamento irregular de Gratificação de Atividade Especial (GAE); despesa irregular com Parcela de Representação, com pagamento de vantagem pessoal a servidores municipais; e o não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público, representado pela realização de diversas contratações temporárias de pessoal sem atendimento dos requisitos constitucionais e legais.

Além disso, não houve empenhamento de contribuição previdenciária do empregador devida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); despesas com honorários advocatícios sem justificativa e sem comprovação; despesas com assessoria jurídica sem comprovação; despesas com prestação de serviços sem comprovação; pagamento a maior em relação ao distrato do contrato com a empresa Marquise; contratações irregulares com fornecedores, decorrentes de certames licitatórios viciados; e pagamento a servidores municipais sem a contraprestação dos serviços efetivamente prestados, entre outros.

Em relação ao ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo, Jairo George Gama, o promotor informou que, no exercício de 2015, não realizou procedimento licitatório, no montante de R$ 2.401.030,97, em relação a diversos fornecedores.

 A ação requer ainda declaração da prática dos atos de improbidade administrativa, e a consequente condenação de Wellignton Viana e Jairo George Gama em todas as penas do artigo 12, inciso II, da Lei no 8.429/92, além da responsabilização pelos danos morais e extrapatrimoniais decorrentes dos atos de improbidade administrativa.

Operação Xeque-Mate

Leto Viana foi eleito vice-prefeito de Cabedelo em 2012, na chapa encabeçada por José Maria de Lucena Filho, o Luceninha (à época do PMDB). Em novembro de 2013, sem maiores detalhes, Luceninha renunciou ao cargo e Leto tomou posse. Em 2016, Leto concorreu a reeleição e saiu vencedor.

Em abril de 2018, o Ministério Público da Paraíba (MPPB), em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou a Operação Xeque-Mate, com objetivo de desarticular esquema de corrupção na administração pública de Cabedelo, no âmbito dos poderes executivo e legislativo. Leto foi acusado de ter comprado o mandato de Luceninha, fazendo com que o mesmo renunciasse ao cargo.

Leto, o presidente da Câmara, Lúcio José e 5 vereadores dentre os quais Jaqueline Monteiro, esposa de Leto, além da irmã do prefeito, Leila Viana, foram presos. Mais cinco vereadores foram afastados. Ainda na prisão, Leto renunciou ao cargo, dando lugar a Victor Hugo, atual prefeito da cidade.

publicidade
© Copyright 2021. Portal Correio. Todos os direitos reservados.