Justiça derruba decreto que permitia abertura de bares e restaurantes

Nesta quinta-feira (24), a Justiça concedeu liminar e derrubou o Decreto Municipal 4.539/2020, da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), que permitia a abertura de bares e restaurantes nos dias e horários em que o Estado, pelo Decreto Estadual 40.398/2020, havia vetado. A decisão foi proferida após o Governo do Estado entrar com ação contra a PMCG.

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Na decisão, o juiz Ely Jorge Trindade destacou que “No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50 mil, conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal”, dizia um trecho do documento.

O secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, havia lamentado a decisão da PMCG liberando o funcionamento dos bares e restaurantes em Campina Grande, dizendo que a medida “contraria as maiores entidades científicas do Brasil e do Mundo em Relação da Covid-19”.

Entenda

De acordo com o decreto estadual, nos dias 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro, o atendimento nas dependências comerciais só será permitido até as 15h, ficando proibida a venda de qualquer produto para consumo no local após o horário e liberada a comercialização apenas por meio de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).

Já o decreto municipal de Campina Grande permitia que bares e restaurantes abram as portas normalmente, desde que respeitem as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus.