Justiça inocenta ex-prefeito por ato de improbidade

O juiz Rúsio Lima de Melo, integrante do grupo de trabalho da Meta 4 no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, julgou improcedente o pedido do Ministério Público nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade interposta contra o ex-prefeito Sebastião Pereira Primo, do Município de Riacho dos Cavalos, no Sertão da Paraíba, a 478 km de João Pessoa. Da decisão cabe recurso.

Segundo o MP, o ex-gestor teria contratado pessoal para prestar serviços, na função de gari, na administração pública municipal, afrontando as regras do concurso público e preterindo os aprovados em certame.

O processo é oriundo da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. Na ação, a defesa defendeu a legalidade do ato, ao afirmar que as contratações foram feitas para atender necessidades temporárias do serviço, em virtude do afastamento de três servidoras efetivas que estavam em gozo de licença maternidade.

Na decisão, o magistrado ressaltou que os contratos realizados entre a Prefeitura de Riacho dos Cavalos e as contratadas foram promovidos pelo período determinado de 180 dias para exercerem a função de gari, em substituição as servidoras efetivas que se encontravam afastadas de suas atividades em razão da licença maternidade.

“A contratação das servidoras em caráter temporário é incontroverso, contudo ainda que comprovada que a contratação das servidoras sem concurso público se deu fora das hipóteses previstas na Constituição Federal, tal fato, por si só, não enseja condenação, em razão da ausência do elemento subjetivo, ou seja, o dolo ou a má-fé do administrador público”, disse o juiz.

Ainda segundo Rúsio Lima de Melo, não há elementos suficientes nos autos que comprovem que o ex-prefeito tinha a intenção de nomear servidoras contratadas temporariamente em detrimento dos aprovados no concurso, haja vista que a licença maternidade não gera vacância.