Justiça julga ação contra flexibilização da ‘Lei do Gabarito’ na Orla de João Pessoa

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julga, nesta quarta-feira (15), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei Complementar nº 166/2024, que institui o novo Plano Diretor de João Pessoa.

Entre outras mudanças, a lei prevê a flexibilização da chamada “Lei do Gabarito”, que estabelece alturas máximas dos prédios na Orla de João Pessoa.

O desembargador Carlos Martins Beltrão rejeitou um pedido do Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon) para adiar o julgamento.

Acompanhe o julgamento ao vivo:

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