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Lei do Gabarito

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TJ-PB mantém Lei do Gabarito em João Pessoa, mas derruba flexibilização para prédios na orla
21/01/2026 13:28
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), conhecida como Lei do Gabarito em João Pessoa, teve o julgamento concluído nesta quarta-feira (21) pelo...
Justiça
Justiça forma maioria para vetar flexibilização da ‘Lei do Gabarito’ na Orla de João Pessoa
15/10/2025 13:14
Relator da ação, desembargador Carlos Beltrão, afirmou que lei representa retrocesso ambiental e desrespeita as constituições federal, estadual e municipal
Cotidiano
Justiça julga ação contra flexibilização da ‘Lei do Gabarito’ na Orla de João Pessoa
15/10/2025 10:15
Sessão discute ação que questiona lei que institui novo Plano Diretor de João Pessoa, que prevê mudança no limite de altura dos prédios
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