Lei limita 276 assessores para vereadores na CMCG

O prefeito Romero Rodrigues (PSDB), sancionou, no fim do mês passado, uma lei disciplinando o número de assessores para cada vereador na Câmara Municipal de Campina Grande. A lei foi publicada no Semanário Oficial dos dias 26 a 30 de março, e pode ser conferida a partir da página 14.

A lei estabelece que cada vereador indicará por escrito à Presidência da Câmara, a composição de seus auxiliares para fins de contratação, observado o limite máximo de 12 (doze) contratados. Como a Casa é composta por 23 parlamentares, esse número pode chegar a 276 assessores. É vedado, no entanto, a lotação em gabinete além do limite estabelecido na presente Lei.

A lei, que foi publicada com efeitos retroativos a 2 de janeiro, também prevê que o ato de nomeação ou exoneração será expedido pelo presidente da Casa, após a indicação do gabinete de cada vereador.