Projeto torna hediondos os crimes de produção, divulgação e comercialização de conteúdo de violência sexual contra menores por meio da internet ou das rede
A Paraíba passa a contar, a partir de agora, com a Lei nº 13.540/24, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que cria o ‘Selo Empresa Amiga
