Lei isenta registrados no CadÚnico de taxa de concursos

Foi aprovado pela Câmara de João Pessoa nesta quarta-feira (11) uma Projeto de Lei Ordinária que prevê a isenção de taxa de inscrição de concursos públicos municipais às pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais.

O PLO 444/2018 dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos realizados por órgãos públicos municipais as pessoas inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico ou Cadastro Único) e ser membro de família de baixa renda. Segundo o projeto, para obter o direito ao benefício, o candidato deverá informar o Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa.

De acordo com o autor da matéria, vereador Lucas de Brito (PV), a ideia foi fruto do Projeto Aprendiz de Vereador e tem o objetivo promover a igualdade de oportunidades. “É um projeto oriundo do Aprendiz de vereador e elaborado pelo estudante Pedro Chaves que beneficia pessoas de baixa renda. Essa lógica já é aplicada para concursos federais e é uma forma de facilitar o acesso aos cargos públicos de quem não pode pagar taxas de inscrição de concursos”, explicou.

Isenção já existe para concursos federais

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a isenção de pagamento se destina a pessoas inscritas no Cadastro Único, membro de família com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa ou com renda total de até três salários mínimos. Ela já vale para concursos federais.

O candidato deverá solicitar a isenção da taxa de inscrição à entidade executora do concurso público, de acordo com as regras descritas no edital do certame. A entidade executora do concurso consultará o MDS para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, posteriormente, divulgará os resultados dos pedidos. O candidato deverá apresentar seu Número de Identificação Social (NIS).