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O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei 1066/2020, que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de ...
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Lei garante isenção em concursos de JP para cidadãos de baixa renda
04/07/2018
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Os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem realizar a inscrição gratuita em concursos ...
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Lei isenta registrados no CadÚnico de taxa de concursos
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