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Lei obriga balcão de atendimento adaptado para cadeirantes na PB

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (1º) publicou lei que obriga órgãos públicos e empresas privadas a adequarem balcões de atendimento destinado a pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de roda na Paraíba. A lei, de autoria do deputado Adriano Galdino (PSB), foi publicada na página 1 do DOE.

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A iniciativa, de acordo com o parlamentar, tem por objetivo facilitar a acessibilidade de pessoas que dependam de cadeiras de rodas para a locomoção.

De acordo com a lei, a adequação deve se dar em pelo menos um dos guichês de atendimento.

A lei prevê que o guichê obedeça ao padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que confere a altura do balcão de 0,80 cm e vão livre também de pelo menos 0,80 cm.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento privado poderá ser multado em R$ 2 mil.

A lei entra em vigor no prazo de 180 dias após sua publicação.

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