Lei proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha na Prefeitura de Alhandra

Uma lei sancionada pelo prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues (MDB), proíbe a contratação e nomeação de servidores que foram condenados pela Lei Maria da Penha. A regulamentação é de autoria do vereador Manoel Ferreira Braga.

O texto esclarece que a proibição vale para todos os cargos de comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso.

A vedação tem fim quando transcorrido o prazo regulamentado pelo artigo 94 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.

Receba todas as notícias do Portal Correio no grupo do WhatsApp ou assine o canal do Portal Correio no WhatsApp