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Lei proíbe homenagens a condenados por corrupção e improbidade na PB

A edição do Diário Oficial do Estado (D.O.E) desta quinta-feira (20) publicou lei de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB) que proíbe concessão de honrarias a pessoas condenadas por atos de improbidade e corrupção com trânsito em julgado, na Paraíba. A publicação pode ser conferida na página 1 do D.O.E. Comente no fim da matéria.

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De acordo com a iniciativa, incluem-se na vedação a denominação de prédios e locais públicos estaduais, como também se estende a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado ou historicamente tenham sido consideradas participantes pela prática dos seguintes de crimes dolosos contra a vida; crimes contra os direitos humanos; crimes contra a dignidade sexual; exploração do trabalho escravo e- maus tratos aos animais.

A lei entra em vigor nesta quinta-feira com a publicação no D.O.E.

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