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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a lei que garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior da Paraíba.
De acordo com o Tribunal, a decisão atendeu a um questionamento do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, alegando que o Estado da Paraíba não tem competência para legislar sobre Direito Civil, em especial, contratos.
Ainda segundo o TJPB, ao decidir pela concessão da medida cautelar, o relator do processo, o desembargador Aluízio Bezerra Filho, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.
Sistema Correio de Comunicação.
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