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Loteria da Paraíba poderá ser usada pela iniciativa privada

Medida assinada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) tem como base uma decisão do STF
Lotep, Campanha
(Foto: Reprodução/Google Street View)

A edição deste sábado (20) do Diário Oficial da Paraíba traz um decreto que possibilita a entrega da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) à exploração da iniciativa privada. Veja aqui, a partir da página 1.

A medida assinada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 30/09/2020, que decidiu, por unanimidade, que a União não detém o monopólio para manter jogos lotéricos.

Como o decreto, fica permitido que a Lotep desenvolva serviço público estadual de exploração de atividades lotéricas no território paraibano, direta ou indiretamente.

Na hipótese de concessão do serviço público de loterias estadual à iniciativa privada, cabe à Lotep a fiscalização da respectiva exploração, a fim de garantir o permanente cumprimento das obrigações contratuais assumidas, sobretudo a integridade da distribuição da premiação anunciada e a exatidão dos pagamentos da remuneração devida ao Estado da Paraíba.

Em casos de exploração direta do serviço público de loterias estadual, as empresas fornecedoras de infraestrutura e de solução tecnológica, poderão ser contratadas mediante legislaçãovigente que regulamente esses procedimentos.

Conforme o decreto, o serviço público que perfaz a exploração de atividades lotéricas são loteria tradicional ou convencional, loteria instantânea, sistema lotérico em linha e em tempo real, loteria especial (permanente ou eventual), loteria mista, loteria de prognóstico numérico, e as apostas de quota fixa.

Alvo do Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Lotep foi investigada em um suposto esquema de lavagem de dinheiro, que teria o envolvimento de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

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