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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o início do cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de prisão de Eduardo Bolsonaro, após o processo contra o deputado transitar em julgado. Agora, não há mais como haver recursos.
A pena estabelecida é em regime inicial semiaberto. Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, por unanimidade, pelo crime de coação no curso do processo.
Segundo a decisão, ele teria usado o cargo de deputado federal e ações realizadas no exterior para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir no processo que envolvia seu pai, Jair Bolsonaro.
O processo transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que não havia mais recurso dentro da ação penal. Com isso, Moraes determinou a abertura da fase de execução da pena e mandou expedir um mandado de prisão contra Eduardo Bolsonaro, que deverá ser encaminhado à Polícia Federal.
O mandado também deverá ser incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. A decisão também determina a perda do cargo público de Eduardo Bolsonaro como escrivão da Polícia Federal.
Moraes ordenou que a própria Polícia Federal tome as providências administrativas necessárias para cumprir essa determinação. Além disso, o ministro determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito.
Moraes também determinou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) seja comunicado sobre a condenação. Segundo a decisão, como houve trânsito em julgado, Eduardo Bolsonaro ficará com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
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