MP recomenda extinção de mandato de vereador paraibano condenado por fraudes

A Câmara Municipal de Emas, no Sertão do Estado, terá que declarar imediatamente a extinção do mandato do vereador Graciliano Kalino Angelim Rodrigues. De acordo com o Ministério Público, o parlamentar teve seus direitos políticos suspensos por causa de uma condenação criminal.

Conforme o promotor Caio Terceiro Neto, Constituição Federal determina expressamente que a condenação criminal de Graciliano impossibilita juridicamente o desempenho das funções de parlamentar.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato. Basta uma comunicação ao Legislativo Municipal e o presidente, de imediato, declarará a extinção do mandato.

Mais medidas

O MPPB recomendou ainda que a Câmara de Emas proceda à convocação imediata do respectivo suplente para assumir a vaga e suspenda imediatamente o pagamento de subsídios, verbas indenizatórias e demais vantagens ao vereador com direitos políticos suspensos.

Receba todas as notícias do Portal Correio no grupo do WhatsApp ou Assine o Canal do Portal Correio no WhatsApp