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MP recomenda que escolas particulares não suspendam serviços para alunos com mensalidades não pagas

Medida estabelece orientações para os contratos referentes ao ano letivo de 2027 e aos anos seguintes
Sala de aula, João Pessoa, Projeto
Foto: divulgação/Secom-JP

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação às escolas privadas que oferecem serviços de educação infantil e ensino fundamental em João Pessoa para que revisem seus contratos de prestação de serviços educacionais e regimentos escolares, com o objetivo de impedir práticas abusivas relacionadas à inadimplência das mensalidades. A medida estabelece orientações para os contratos referentes ao ano letivo de 2027 e aos anos seguintes.

Entre as principais medidas recomendadas está a proibição de cláusulas que permitam a rescisão do contrato ou o desligamento do aluno durante o ano letivo em razão do não pagamento das mensalidades.

Conforme a Lei Federal nº 9.870/1999, o desligamento por inadimplência somente pode ocorrer ao final do ano letivo. A legislação também proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares e a aplicação de penalidades pedagógicas em razão de débitos.

Também foi recomendado que as escolas excluam cláusulas que autorizem a suspensão de aulas, atividades pedagógicas, acesso às dependências da instituição, plataformas digitais e materiais escolares por falta de pagamento. A vedação inclui estudantes matriculados em turmas de berçário e educação infantil. Também devem ser eliminadas disposições que permitam cobranças mediante constrangimento, ameaça ou exposição do aluno ou de seus responsáveis a situações vexatórias.

As instituições que já formalizaram contratos para 2027 deverão providenciar os ajustes por meio de termo aditivo ou comunicação escrita dirigida a todos os contratantes e responsáveis financeiros, sem qualquer custo para o consumidor e com comprovação de ciência. Os regimentos escolares também deverão ser adequados às alterações, com a entrega de cópia aos consumidores no ato da matrícula ou renovação.

As escolas deverão remeter ao MPPB, no prazo de 20 dias, contados do recebimento da recomendação, cópias do contrato padrão do ano letivo de 2027, em sua versão original e na versão revisada; do modelo de termo aditivo ou de comunicação aos contratantes e dos dispositivos do Regimento Interno pertinentes, com destaque para as regras de rescisão contratual (indicação expressa das cláusulas, parágrafos e páginas correspondentes), informando, ainda, o quantitativo de contratos já formalizados e aditados para o ano letivo de 2027.

Também será oficiado ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino da Paraíba (Sinepe-PB), com solicitação de difusão da recomendação a todos os estabelecimentos de ensino filiados. Ainda serão solicitadas ao Procon-PB e ao Procon-JP informações sobre o quantitativo de reclamações recepcionadas nos últimos 12 meses relacionadas a contratos de prestação de serviços educacionais da educação infantil e do ensino fundamental na Capital, envolvendo rescisão contratual, suspensão de serviços, desligamento do aluno, retenção de documentos ou cobrança por inadimplemento.

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