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MPF pede multa à prefeita por não atualizar Portal da Transparência

O Ministério Público Federal (MPF) requer à Justiça a aplicação de multa de mais de R$ 270 mil à atual prefeita de Belém, Renata Christinne Freitas, e de mais de R$ 7,2 milhões ao município por descumprimento de decisão judicial que determinou a completa alimentação do Portal de Transparência do município paraibano.

A Justiça Federal deferiu o pedido por cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, mas, segundo o MPF, nem mesmo a aplicação de multa foi capaz de compelir o município a cumprir integralmente as determinações impostas. Os dois itens descumpridos foram: ausência de especificação do cargo do favorecido com passagens e falta de acesso às íntegras de contratos e de editais de procedimentos de licitação.

Ainda de acordo com o MPF, em uma das tentativas de intimação da prefeita, ela informou que estava viajando e que “preferia” não receber a intimação, e que, até o momento, “o que se verifica é uma resistência injustificada, pois tanto a prefeitura como a gestora pública se mantêm inertes e alheias à determinação judicial de completa alimentação do portal, o que representa uma profunda afronta à dignidade das decisões do Poder Judiciário”.

Em decisão proferida em 21 de junho de 2018, o juízo fixou prazo de 60 dias para o município adotar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações de fazer. Fixou-se multa diária de R$ 10 mil se após esse prazo persistisse o inadimplemento das obrigações. Já a multa diária de R$ 1.500 imposta à prefeita começou a incidir em 18 de março de 2019.

O Ministério Público requer ainda, na ação civil pública, reconsideração da decisão judicial que indeferiu pedido de bloqueio de recursos destinados à propaganda e à publicidade institucional do município.

Prefeitura de Belém

Ao Portal Correio, a prefeita Renata informou que ainda não foi notificada sobre a denúncia e que em breve divulgará nota de posicionamento.

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