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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso junto ao Tribunal Federal da 5ª Região, em Recife, para que o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC) seja acionado pelo Governo Federal para conter o óleo encontrado em diversas praias do Nordeste.
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O recurso foi impetrado após decisão contrária ao Ministério Público na Justiça Federal de Sergipe. No recurso, são listados dez pontos que provam que o PNC ainda não foi acionado, como alega a União.
De acordo com a ação, para haver o acionamento do plano é necessário, por exemplo, que seja reconhecida formalmente a “significância nacional do desastre ambiental”, o que não ocorreu.
O reconhecimento é fundamental para os objetivos do plano, que são “permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo que possam afetar as águas sob jurisdição nacional, e minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”.
Além disso, o Comitê de Suporte do PNC não foi reunido. Fazem parte do comitê 17 órgãos, entre eles a Casa Civil da Presidência da República, os ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
São esses órgãos que devem aportar os recursos materiais, humanos e financeiros, indispensáveis para se enfrentar um desastre socioambiental dessa grandeza.
O plano também prevê que os nove estados do Nordeste deveriam estar participando do Comitê de Suporte, com um representante de cada órgão estadual ambiental e isto, segundo o recurso, não está ocorrendo.
O recurso pede também que a União, em caráter de urgência, seja obrigada a acionar em 24 horas o PNC sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
Sistema Correio de Comunicação.
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