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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quarta-feira (7), um inquérito civil público para apurar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita que passaram a autorizar a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores presos.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, que atua na defesa do patrimônio público no município. O objetivo é verificar se as mudanças aprovadas pela Casa Legislativa estão em conformidade com a Constituição e com os princípios que regem a administração pública.
No despacho, o MPPB determinou o envio de ofício à Presidência da Câmara de Santa Rita para que, no prazo de 10 dias, informe sobre a aprovação da resolução, encaminhe cópia integral da norma e esclareça se houve posterior alteração ou revogação dos dispositivos aprovados. Também deverão ser remetidas as atas da sessão que aprovou a matéria e a lista de presença dos vereadores.
Além disso, os parlamentares João Alves Júnior e Alysson Gomes, autores da proposta que modificou o regimento, foram notificados para que apresentem, caso queiram, informações complementares sobre a iniciativa.
Na portaria de instauração do inquérito, o Ministério Público informou que, embora o mandato parlamentar decorra da soberania popular, seu exercício deve observar o decoro e ser compatível com eventuais restrições de liberdade impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de desvio de finalidade e afronta à dignidade da função pública.
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