MPPB denuncia prefeito de Santa Rita por supostas contratações ilegais

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta. De acordo com investigações realizadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp), o gestor teria admitido mais de 130 servidores na administração municipal em desacordo com a legislação vigente. A denúncia está sob relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

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Segundo o MPPB, as irregularidades foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020. “Um levantamento realizado pela Ccrimp através do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) revela que, nesse período, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal, em Santa Rita”, diz texto publicado pelo Ministério Público.

Embora tenham sido feitas sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, o MPPB constatou que as admissões teriam sido realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras. Além disso, as contratações precárias desobedeceriam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.

Tais condutas, conforme o MPPB, além de violarem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública e a regra constitucional do ingresso no serviço público através da aprovação em concurso público, também afrontaram normas municipais. “Em reforço às evidências da total ausência do excepcional interesse público nas contratações em massa de servidores temporários, agregue-se que o denunciado vem adotando a prática desde 2017, fazendo persistir situações de ilegalidade ante o desempenho, pelos prestadores contratados de modo precário, de funções correspondentes a cargos efetivos”, diz a denúncia.

A Prefeitura de Santa Rita, em contato com o Portal Correio através da Secretaria de Comunicação Institucional, informou que, até a publicação desta matéria, o prefeito Emerson Panta ainda não havia sido notificado pelo MPPB e vai se pronunciar apenas após ter acesso ao teor da denúncia.