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Município da Paraíba em situação de emergência anuncia festa e TCE aponta ilegalidade

Em meio a uma grave crise gerada pela pior seca da história da Paraíba, a cidade de Livramento, no Cariri do estado, a 243 km de João Pessoa, poderá ter uma grande festa de 54 anos de emancipação política se depender da prefeitura reeleita Carmelita Ventura (PR), mesmo o município estando na lista das 196 cidades em situação de emergência no estado. Porém, conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a contratação de bandas é ilegal e vai determinar o cancelamento do evento. Clique aqui e confira relação das cidades em situação de emergência na Paraíba, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.

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No site oficial da prefeitura foi disponibilizado um banner onde qualquer pessoa pode acessar e votar na enquete para escolha da atração musical da festa. Há três opções: Luan Estilizado, Magníficos e Pedrinho Pegação. A votação ficará válida até o dia 20 de novembro. O evento está programado para dezembro.

Uma segunda enquete também está sendo feita, mas no Facebook da prefeitura. São dez atrações musicais que, segundo escreveu a gestora, “escolham que vai abrilhantar nossa Festa” (sic). A enquete também ficará no ar até domingo (20).

Enquete no site oficial da Prefeitura de Livramento

Em contato com ao Portal Correio, o presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, disse que vai emitir um comunicado para que a prefeitura cancele o evento e não realize a contratação de bandas para a festividade.

“A realização de festas em geral se mostra incompatível com a grave situação de estiagem enfrentada pelo município. Quando a situação de emergência é decretada, a prefeitura só pode usar verbas públicas para combater a seca e as consequência dela. O uso de dinheiro para qualquer outra finalidade enquadra no crime de improbidade administrativa. Vou enviar um comunicado a gestora para a não realização do evento com o empenho público”, disse o presidente à reportagem.

Cunha Lima explicou que o gestor que porventura não acatar a recomendação poderá ser objeto de medida cautelar da Corte de Contas. Os Órgãos de Controle ainda podem solicitar a sustação de atos, contratos e procedimentos administrativos. Além de pedir a suspensão do recebimento de novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa, além de outras sanções.

O Portal Correio entrou em contato com Prefeitura de Livramento, mas às ligações não foram atendidos. 

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