TCE-PB
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres / Divulgação

‘Não é absoluta’, diz presidente do TCE sobre LRF

Plenário da Câmara aprovou nessa quarta (5) o projeto, que flexibiliza a lei ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições

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O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), André Carlo Torres, se pronunciou sobre o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e disse que “não é uma flexibilização absoluta, mas sim em uma área específica e com critérios”, em entrevista ao programa Correio Debate, da rádio Correio/Sat, nesta quinta-feira (6).

O plenário da Câmara aprovou nessa quarta (5) o projeto, que flexibiliza a lei ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto vai seguir para sanção presidencial.

De acordo com André Carlo, a lei estabelece parâmetros e não autoriza aumentar os gastos, mas dá uma opção de crédito. “É preciso que se observe e avalie a possibilidade de receber transferências voluntárias e empréstimos. Pra fazer a operação, o único requisito a ser observado não é só a despesa. Tem vários outros que precisam ser fiscalizados, inclusive a capacidade de pagamento da entidade. Por isso que não é uma flexibilização absoluta”, explicou.

Municípios 

Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

TCE-PB

O presidente do TCE-PB pontuou que, desde 2013, o Tribunal tem uma norma permanente. “A norma recomenda que os municípios não executem, com irresponsabilidade, despesas com festividades. É necessário verificar se a despesa que vai executar está adequada para o orçamento, e se não vai faltar dinheiro para educação, saúde, previdência, etc”, finalizou.

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