Operação fiscaliza cumprimento de leis em shoppings da Capital

Uma operação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), chamada de ‘Não Abuse’ vem notificando os shoppings centers de João Pessoa para que eles se adequem a 34 leis (federais, estaduais e municipais) que norteiam a relação consumerista.

Segundo o secretário do Procon-JP, Helton Renê, a operação vai promover um check list para verificar leis de consumo, como a presença de fraldários, a identificação dos banheiros femininos e masculinos em Braille, recipientes de lixo visando à coleta seletiva e fornecimento, por parte dos shoppings, de cadeiras de rodas para as pessoas com mobilidade reduzida.

Veja abaixo outras leis fiscalizadas:

– 12.620/2013 (municipal) prevê informação ao usuário de estacionamento do número de vagas e quantidade de veículos que se encontram circulando no interior do local

– 12.796/2014 (municipal) obriga aos estabelecimentos que comportem mais de mil pessoas, a disponibilizar desfibrilador cardíaco portátil para atendimento de emergência

– 1.719/2012 (municipal) dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo nas praças da alimentação para portadores de deficiências, idosos e gestantes

– 8.006/1995 (municipal) dispõe sobre a cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis nos locais que disponibilizam estacionamentos de veículos com número superior a 50 vagas.