PEC prevê que Assembleia Legislativa elabore orçamentos do Estado

Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da deputada Doutora Paula (Progressista), que revoga o inciso III da Constituição estadual e acrescenta mais um parágrafo para garantir que os orçamentos anuais do Estado sejam de iniciativa do Poder Legislativo.

“A iniciativa se prende ao fato da importante participação do Poder Legislativo estadual na tomada de decisões e no destino do desenvolvimento da Paraíba. Nesse sentido, esta Casa deve ter a prerrogativa de elaborar as Leis de Orçamento Anual do Estado”, destacou a deputada.

O artigo 166 da Constituição do Estado da Paraíba diz que, entre outras coisas, os planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa. Além dessa participação do Legislativo, a PEC prevê que os parlamentares também participem da elaboração do orçamento anual.

A Constituição destaca que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.